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date: 2003-09-24T15:58:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 653 do STF
categorias: Público
ramos: Constitucional
classes: Súmula
topicos:
  - Tribunal de Contas estadual
  - Assembleia Legislativa
  - Chefe do Poder Executivo
draft: false
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No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.