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date: 2003-09-24T15:59:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 652 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Desapropriação
  - Desapropriação por utilidade pública
draft: false
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Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).