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date: 2003-09-24T15:59:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 651 do STF
categorias: Público
ramos: Constitucional
classes: Súmula
topicos:
  - Medida Provisória
  - Congresso Nacional
  - Eficácia
draft: false
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A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.