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date: 2003-09-24T11:32:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 649 do STF
categorias: Público
ramos: Constitucional
classes: Súmula
topicos:
  - Constituição estadual
  - Órgão de controle administrativo
  - Poder Judiciário
draft: false
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É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.