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date: 2003-09-24T11:33:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 648 do STF
categorias: Público
ramos: Constitucional
classes: Súmula
topicos:
  - Taxa de juros
  - Aplicabilidade condicionada
  - Lei Complementar
draft: false
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A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.