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date: 2003-09-24T11:34:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 647 do STF
categorias: Público
ramos: Constitucional
classes: Súmula
topicos:
  - Competência privativa da União
  - Vencimentos
  - Polícia Civil do Distrito Federal
  - Polícia Militar do Distrito Federal
draft: false
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Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.