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date: 2003-09-24T11:35:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 646 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Princípio da livre concorrência
  - Lei municipal
  - Estabelecimento comercial
draft: false
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Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.