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date: 2003-09-24T11:41:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 645 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Competência do Município
  - Horário de funcionamento
  - Estabelecimento comercial
draft: false
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É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.