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date: 2003-09-24T11:43:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 644 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Procurador de autarquia
  - Titular de cargo público
  - Instrumento de mandato
draft: false
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Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.