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date: 2003-09-24T11:44:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 643 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Ministério Público
  - Legitimidade
  - Ação civil pública
  - Reajuste de mensalidade escolar
draft: false
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O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.