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date: 2003-09-24T11:51:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 642 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Ação direta de inconstitucionalidade
  - Lei do Distrito Federal
  - Competência legislativa municipal
draft: false
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Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.