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date: 2003-09-24T11:53:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 640 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Recurso extraordinário
  - Juiz de primeiro grau
  - Turma recursal
  - Juizado especial cível e criminal
draft: false
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É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.