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date: 1963-12-13T10:14:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 64 do STF
categorias: Privado
ramos: Internacional
classes: Súmula
topicos:
  - Bagagem
draft: false
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É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.