---
date: 2003-09-24T12:03:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 636 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Recurso extraordinário
  - Princípio da legalidade
  - Interpretação de norma infraconstitucional
draft: false
---
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.