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date: 2003-09-24T12:24:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 632 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Prazo decadencial
  - Mandado de segurança
draft: false
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É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.