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date: 2003-09-24T12:27:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 627 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Mandado de segurança
  - Nomeação de magistrado
  - Competência do Presidente da República
  - Autoridade coatora
  - Nulidade
draft: false
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No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.