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date: 1984-10-17T13:01:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 620 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Sentença
  - Autarquia
  - Remessa necessária
  - Execução de dívida ativa
draft: false
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A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.