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date: 1984-10-17T15:39:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 616 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Multa contratual
  - Honorários advocatícios
draft: false
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É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.