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date: 1984-10-17T15:40:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 615 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Princípio da anualidade
  - Revogação de isenção
  - ICM
draft: false
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O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM.