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date: 1984-10-17T15:41:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 614 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Procurador-Geral de Justiça
  - Legitimidade
  - Ação direta interventiva
  - Lei municipal
draft: false
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Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.