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date: 1984-10-17T15:42:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 613 do STF
categorias: Público
ramos: Previdenciário
classes: Súmula
topicos:
  - Dependentes
  - Trabalhador rural
  - Pensão
draft: false
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Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71.