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date: 1984-10-17T15:44:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 611 do STF
categorias: Criminal
ramos: Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Trânsito em julgado
  - Sentença condenatória
  - Juízo das execuções
  - Lei mais benéfica
draft: false
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Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.