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date: 1963-12-13T10:16:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 61 do STF
categorias: Privado
ramos: Internacional
classes: Súmula
topicos:
  - Brasileiro domiciliado no estrangeiro
  - Automóvel licenciado
draft: false
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Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses