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date: 1984-10-17T15:46:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 609 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Ação penal pública incondicionada
  - Sonegação fiscal
draft: false
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É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.