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date: 1984-10-17T15:47:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 608 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Estupro
  - Violência real
  - Ação penal pública incondicionada
draft: false
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No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.