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date: 1984-10-17T15:47:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 607 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Ação penal
  - Denúncia
  - Interrupção da prescrição
draft: false
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Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição.