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date: 1984-10-17T16:03:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 602 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Ação penal
  - Prazo
  - Recurso extraordinário
draft: false
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Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias.