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date: 1984-10-17T16:04:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 601 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Lei Orgânica do Ministério Público
  - Ação penal pública
  - Processo sumário
  - Autoridade policial
  - Auto de prisão em flagrante
draft: false
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Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante.