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date: 1963-12-13T18:05:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 6 do STF
categorias: Público
ramos: Constitucional
classes: Súmula
topicos:
  - Revogação
  - Anulação
  - Poder Executivo
  - Aposentadoria
  - Tribunal de Contas
  - Competência revisora
draft: false
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A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.