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date: 1976-12-15T16:11:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 599 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Embargos de divergência
  - Decisão de turma
  - Agravo regimental
draft: false
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São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental. (Cancelada)