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date: 1976-12-15T16:13:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 597 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Embargos infringentes
  - Acórdão
  - Mandado de segurança
  - Maioria de votos
  - Apelação
draft: false
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Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.