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date: 1976-12-15T16:15:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 595 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Taxa municipal
  - Conservação de estradas de rodagem
  - Base de cálculo
  - ITR
draft: false
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É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.