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date: 1976-12-15T16:16:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 594 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Queixa
  - Representação
  - Ofendido
  - Representante legal
draft: false
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Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.