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date: 1976-12-15T16:17:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 593 do STF
categorias: Privado
ramos: Trabalho
classes: Súmula
topicos:
  - FGTS
  - Remuneração
  - Horas extras
draft: false
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Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.