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date: 1976-12-15T16:18:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 592 do STF
categorias: Criminal
ramos: Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Crime falimentar
  - Causas interruptivas da prescrição
draft: false
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Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.