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date: 1963-12-13T10:18:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 59 do STF
categorias: Privado
ramos: Internacional
classes: Súmula
topicos:
  - Licença prévia
  - Imigrante
  - Automóvel
draft: false
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Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.