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date: 1976-12-15T16:21:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 589 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Adicional progressivo
  - IPTU
  - Contribuinte
  - Inconstitucional
draft: false
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É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.