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date: 1976-12-15T16:27:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 584 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - IR
  - Rendimentos
  - Ano-base
  - Lei vigente
  - Exercício financeiro
draft: false
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Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. (Cancelada)