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date: 1976-12-15T16:28:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 583 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Promitente comprador
  - Imóvel residencial
  - Autarquia
  - IPTU
draft: false
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Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.