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date: 1976-12-15T16:29:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 582 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Conselho de Política Aduaneira
  - Alíquota
  - II
draft: false
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É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.