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date: 1976-12-15T16:30:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 581 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Transporte em navio
  - Bandeira brasileira
  - Isenção tributária
draft: false
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A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2.7.69.