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date: 1976-12-15T16:30:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 580 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Isenção tributária
  - Filmes cinematográficos
draft: false
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A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66, restringe-se aos filmes cinematográficos.