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date: 1976-12-15T16:31:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 578 do STF
categorias: Público
ramos: Constitucional
classes: Súmula
topicos:
  - Ressarcimento de despesas
  - ICMS
draft: false
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Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída aos Municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal.