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date: 1976-12-15T16:32:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 577 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Importação de mercadorias
  - Fato gerador
  - ICMS
draft: false
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Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.