---
date: 1976-12-15T17:06:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 576 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - ICMS
  - Regime de alíquota zero
  - Produtos importados
draft: false
---
É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero".