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date: 1976-12-15T17:07:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 575 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - GATT
  - ALALC
  - Isenção tributária
  - ICMS
draft: false
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À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional.