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date: 1976-12-15T17:07:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 574 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Lei estadual
  - ICMS
  - Restaurante
draft: false
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Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.