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date: 1976-12-15T17:08:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 573 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Fato gerador
  - ICMS
  - Comodato
draft: false
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Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.