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date: 1976-12-15T17:09:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 572 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - ICMS
  - Exportação de mercadorias
draft: false
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No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.