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date: 1976-12-15T17:10:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 571 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - IBC
  - Nota fiscal
  - ICMS
draft: false
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O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior.